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Título:		LEI Nº 14.167 06/06/2006 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares.
Publicação:		DOC 07/06/2006 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 152/2006 (ver documento)
Autor(es):		Gilson Barreto
Regulamentação:		Decreto nº 47.801/2006 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento) Decreto nº 52.432/2011 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Cassação - Comercialização - Comércio ambulante - Estabelecimento comercial - Falsificação - Licença de funcionamento - Loja - Perda - Permissão de uso - Produto irregular

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